Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste instrumento, os termos a seguir têm os seguintes significados:

• "Statura" / "nós" / "nosso": Statura, pessoa jurídica com sede na Rua Padre Chagas, 415, Porto Alegre – RS.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa este website ou adquire os recursos disponibilizados.
• "Recursos": os materiais educativos oferecidos, incluindo o Guia de Fundamentos de PI, o Workshop de Sensibilização em PI e a Biblioteca de Recursos sobre PI.
• "Conteúdo": textos, vídeos, checklists, glossários, apresentações e demais materiais que integram os recursos.
• "Acordo": estes Termos e Condições e quaisquer documentos a eles incorporados.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar este website ou adquirir qualquer recurso da Statura, você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos. O uso dos recursos está condicionado à aceitação integral deste instrumento. Caso não concorde com alguma disposição, não prossiga com a aquisição.

Os recursos são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou a representantes legais de pessoas jurídicas devidamente constituídas.

3. Descrição dos Recursos

A Statura oferece recursos educativos sobre temas gerais de propriedade intelectual, organizados nos seguintes formatos:

• Guia de Fundamentos de PI: material escrito de introdução a conceitos gerais de marcas, obras criativas e ideias originais. Entregue em formato digital após a confirmação do pagamento.
• Workshop de Sensibilização em PI: sessão educativa ao vivo, com apostila de referência e gravação. Realizado em data acordada entre as partes.
• Biblioteca de Recursos sobre PI: acervo digital contínuo com acesso multi-usuário, incluindo revisões trimestrais do conteúdo.

Importante: todo o conteúdo da Statura é disponibilizado como informação educativa e de referência geral. Não constitui orientação profissional, consultoria jurídica ou qualquer forma de serviço regulamentado. A Statura não é um escritório de advocacia nem presta serviços de natureza jurídica.

4. Contas de Usuário e Acesso

O acesso à Biblioteca de Recursos exige credenciais individuais fornecidas pela Statura após a contratação. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por qualquer uso feito com elas. O compartilhamento de acesso com pessoas não autorizadas é vedado e pode resultar no cancelamento do acesso sem restituição de valores.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar os recursos da Statura, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins pessoais ou internos à organização contratante.
• Não reproduzir, distribuir, publicar ou comercializar o conteúdo recebido sem autorização prévia e por escrito da Statura.
• Não utilizar os materiais para finalidades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Não apresentar o conteúdo como orientação profissional ou consultoria a terceiros.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido e disponibilizado pela Statura — textos, vídeos, checklists, glossários e demais materiais — é de titularidade exclusiva da Statura e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). A aquisição de qualquer recurso confere ao Usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, para os fins declarados nestas condições. Todos os demais direitos são reservados.

7. Condições de Pagamento

Os valores dos recursos são informados na página de soluções e confirmados no processo de contratação. O pagamento é condição para a liberação do acesso ou agendamento do workshop. Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem ser ajustados pela Statura mediante aviso prévio de 30 dias para usuários ativos.

8. Política de Cancelamento e Reembolso

• Guia de Fundamentos: cancelamento com reembolso integral em até 7 dias corridos da data de compra, desde que o material não tenha sido acessado.
• Workshop ao Vivo: cancelamento com reembolso integral até 5 dias úteis antes da data agendada. Cancelamentos posteriores não são passíveis de reembolso, mas pode ser solicitado reagendamento sujeito a disponibilidade.
• Biblioteca de Recursos: cancelamento com reembolso proporcional ao período não utilizado, calculado mensalmente, mediante solicitação formal.

9. Limitações e Isenção de Responsabilidade

Os recursos da Statura são fornecidos "como estão", como informação educativa de caráter geral. A Statura não assegura que o conteúdo seja suficiente para qualquer decisão específica, nem que os conceitos apresentados se apliquem a situações particulares de cada Usuário. A Statura não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos materiais disponibilizados.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Statura perante um Usuário excederá o valor pago pelo recurso contratado.

10. Indenização

O Usuário concorda em isentar e indenizar a Statura de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas decorrentes do uso indevido dos materiais ou da violação destes Termos.

11. Rescisão

A Statura pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, mediante aviso por e-mail. O Usuário pode encerrar o acesso a qualquer momento por solicitação formal, observadas as condições de reembolso previstas na cláusula 8.

12. Resolução de Disputas

As partes buscam resolver eventuais divergências de forma amigável, por e-mail ou reunião, no prazo de 30 dias. Não havendo resolução, as partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre – RS como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo.
• Cessão: o Usuário não pode ceder este Acordo a terceiros sem autorização prévia da Statura.
• Lei aplicável: este instrumento é regido pela legislação brasileira.

14. Alterações nestes Termos

A Statura pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Usuários ativos com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos recursos após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

15. Contato

Statura
Rua Padre Chagas, 415 — Moinhos de Vento
Porto Alegre – RS, CEP 90570-080
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 51 99372-6148